NOTÍCIA

Servidor público: integralidade e paridade


Os servidores públicos normalmente retardam suas aposentadorias porque quando começam a receber o benefício perdem algumas vantagens que só recebem enquanto estão em atividade.


Mas a notícia de que, com a reforma da previdência, perdem o direito à integralidade e à paridade está tirando a tranquilidade do servidor e gerando insegurança jurídica.



Paridade e integralidade


A integralidade é a garantia de que o valor da aposentadoria ou pensão (proventos) será igual à remuneração do servidor. Já a paridade é o direito de ter o benefício reajustado com os mesmos critérios do pessoal que continua na ativa.



Mudança


Para quem entrou no serviço público depois da Emenda Constitucional n. 41 (31/12/2003) tem seus benefícios calculados pela média das contribuições apuradas entre o período de julho de 1994 e a data da concessão da aposentadoria ou pensão.



Direito adquirido


Como esta regra mudou em 2003, muita gente já levou esta questão para os tribunais.


O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou dizendo que o direito à paridade e à integralidade de vencimentos está assegurado aos servidores que ingressaram no serviço público antes de 31/12/2003 e que completaram os requisitos para se aposentar antes da Reforma da Previdência (novembro/2019).



Abono de permanência


O abono de permanência é um sinal certeiro de que o servidor público já completou os requisitos para se aposentar e por isso tem direito adquirido ao cálculo dos proventos com base na integralidade e paridade, desde que tenha ingressado no serviço público antes de 31/12/2003.



Restituição de contribuições


O valor da contribuição de quem se aposenta com integralidade e paridade incide sobre remuneração que não entra no cálculo do benefício.


Contribuições sobre adicional noturno, adicional de periculosidade e insalubridade, sobre 1/3 de férias, serviços extraordinários, dentre outros podem ser devolvidos ao trabalhador se exigidos até cinco anos.

Tags: aposentadoria, inss, benefício, idoso,

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