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Entenda o que o Senado disse sobre a LOAS e a aposentadoria especial


Depois da leitura do relatório da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, está claro é que o Congresso quer aprovar, e rápido, a Reforma da Previdência e deixar para depois a discussão dos pontos controvertidos. Mas duas questões, da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) e da aposentadoria especial, já foram enfrentadas na PEC que será votada em plenário.


O Relatório apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal reconheceu a deficiência do texto da Câmara dos Deputados. Por isso, apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional paralela (PEC Paralela). Também suprimiu pontos importantes que poderiam inviabilizar o BPC-LOAS e dificultar ainda mais a aposentadoria especial.


O que é PEC paralela - É uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) igual a da Reforma da Previdência. Algumas pessoas não estão entendendo o motivo de fazer outra PEC se já temos uma em andamento. A resposta é simples, porém não concordo com ela. Caso a PEC da Reforma, que está em andamento, seja alterada pelo Senado, ela tem que voltar para Câmara dos Deputados, e isso atrasaria a aprovação da Reforma da Previdência, mas também teríamos um texto mais completo e discutido em todos os seus detalhes. O risco de colocar os pontos controvertidos em outra PEC é que ela pode não ser aprovada e depois ficar valendo a da Reforma da Previdência sem essas discussões.


LOAS - O Relator explicou que alteração feita pela PEC parece inofensiva porque “apenas insere” a renda per capita de um quarto (1/4) do salário mínimo. Entretanto, este critério foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e a jurisprudência o alargou para meio (1/2) salário mínimo. Se a Reforma fosse aprovada como está muitas pessoas que precisam do benefício não conseguiriam acessar o recebimento da LOAS porque não passariam pela avaliação da renda, aliás, isso já está acontecendo mesmo sem a inclusão deste critério na Constituição Federal.


Aposentadoria especial - As regras da aposentadoria especial irão mudar. Hoje não tem exigência de idade mínima. Basta comprovar 15, 20 ou 25 anos de trabalho exposto a riscos, dependendo da atividade exercida. A PEC número 06/2019 impõe uma idade mínima para cada uma dessas hipóteses de aposentadoria. De 51 anos para quem vai se aposentar com 15 de trabalho de risco; de 56 para quem vai se aposentar com 20; e de 61 para quem vai se aposentar com 25 anos de atividades especiais.  O Senado mantém tudo isso. Não muda nada. O que foi proposto é que esta idade não aumente mais, visto que na redação que veio da Câmara dos Deputados a idade mínima aumentaria periodicamente. Enfim, se for aprovada, de uma ou de outra forma, teremos idade mínima na aposentadoria especial.

Tags: reforma;previdência;inss;aposentadoria;tempo de serviço;reforma da previdência;aposentado

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